Termos de Serviço
Última atualização: 31 de janeiro de 202
Este documento é uma tradução apenas para fins informativos. Em caso de discrepâncias, a versão em inglês prevalecerá como texto definitivo e legalmente válido.
Como consumidor residente no Espaço Económico Europeu (“EEE”), pode aceder à Plataforma online de resolução de litígios da Comissão Europeia. Na medida do permitido por lei, a Bounce não se compromete ou obriga a utilizar uma entidade de resolução de litígios alternativa para resolver litígios com os consumidores. A plataforma online de resolução de litígios da Comissão Europeia só está disponível para os residentes no EEE.
A Secção 17 destes Termos contém um acordo de arbitragem e renúncia a ações coletivas que se aplicam a todas as reclamações movidas contra a Bounce nos Estados Unidos. Por favor, leia-os com atenção.
Bem-vindo e obrigado pelo seu interesse na Bounce!
Estes Termos de Serviço (“Termos”) são um acordo legal vinculativo entre si e a Bounce relativamente à sua utilização dos sites, aplicações, redes e outros serviços fornecidos ou movidos pela Bounce ou afiliados à Bounce (coletivamente, a “Plataforma Bounce”). Nestes Termos, “Bounce”, “nós”, “nos” ou “nosso” referem-se à Bounce Inc.
Princípios chave
- Disponibilizamos uma plataforma online que permite aos Clientes que pretendam armazenar os seus pertences por um curto período ligarem-se a estabelecimentos que disponham de espaço de armazenamento temporário para disponibilizar.
- Quando disponível, os Clientes também podem usar a Plataforma Bounce para guardar os seus artigos pessoais em cacifos, em locais geridos pela Bounce, Parceiros ou operadores terceiros.
- Quando disponível, os Clientes também podem usar a Plataforma Bounce para que seus pertences pessoais sejam recolhidos, entregues e recuperados em alguns locais, o que pode estar sujeito a termos e condições separados.
- A Bounce também pode fornecer esses serviços.
- Para aceder e utilizar a Plataforma Bounce poderá criar uma conta e/ou simplesmente adicionar os seus dados de pagamento. Deve certificar-se de que as informações que nos fornece estão sempre rigorosas e atualizadas.
- Por favor leia atentamente estes termos antes de aceder e utilizar a Plataforma Bounce. Incluem informações importantes sobre nós, os seus direitos e as suas obrigações.
- Podemos alterar estes termos ocasionalmente. Se fizermos alterações significativas, iremos informá-lo sobre essas alterações com trinta (30) dias de antecedência.
- Caso tenha dúvidas ou queira tecer comentários sobre a Bounce ou estes Termos, contacte-nos em support@bounce.com.
SOBRE NÓS
Somos a Bounce Inc., uma empresa de Delaware registada em 548 Market St PMB 60414, em São Francisco, Califórnia. Pode entrar em contacto connosco em: support@bounce.com
ÍNDICE DE CONTEÚDOS
1. O NOSSO PAPEL
2. REGISTO DE CONTA
3. ARTIGOS PROIBIDOS
4. PAGAMENTOS
5. PROTEÇÃO DE BAGAGEM
6. AVALIAÇÕES
7. SERVIÇOS DE DEPÓSITO
8. SERVIÇOS DE CACIFOS
9. LICENSAS
10. CONTEÚDO
11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
12. INDEMNIZAÇÃO
13. PRAZO, RESCISÃO E SUSPENSÃO
14. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
15. DIVERSOS
16. JURISDIÇÃO E LEI APLICÁVEL
17. ACORDO DE ARBITRAGEM E RENÚNCIA DE AÇÃO COLETIVA (APENAS PARA OS EUA)
DEFINIÇÕES
“Reserva” significa uma reserva realizada pelo Cliente para o fornecimento de um ou mais Serviços a serem prestados pelo Parceiro, ou, eventualmente, pela Bounce.
“Bounce” significa Bounce Inc. (“Bounce”, “nós” ou “nos”).
“Plataforma Bounce” significa os sites e aplicações móveis da Bounce, incluindo sites e aplicações móveis movidos por ou afiliados da Bounce, através dos quais os Clientes podem encontrar, reservar e pagar Serviços, e através dos quais o(s) Parceiros podem gerir Reservas.
"Cliente" significa um cliente que adquiriu ou que deseja adquirir um ou mais Serviços da Bounce.
"Propriedade do Cliente ou Propriedade" significa qualquer pertence pessoal ou artigos pertencentes ou controlados por um Cliente que sejam temporariamente armazenados, transferidos ou de outra forma manuseados em conexão com os Serviços. Qualquer referência a "artigos" nestes Termos significa Propriedade do Cliente.
“Cacifo” significa uma unidade de armazenamento automatizada e segura, acedida pelos Clientes de forma independente com credenciais de acesso, sem necessidade de entrega pessoal.
"Localização(ões) de Parceiros" significa os locais na loja onde o Parceiro oferece espaço de armazenamento ou cacifos aos Clientes.
"Artigos proibidos" significa quaisquer artigos proibidos por lei, pelos Termos de Serviço da Bounce ou pelas políticas de uso aceitável da Bounce.
“Serviços” significa o armazenamento temporário e seguro de malas e bagagens, incluindo em cacifos, bem como o encaminhamento de entregas, prestados pelo Parceiro através dos sites e aplicações móveis desenvolvidos pela Bounce e/ou pelas suas afiliadas, ou, quando aplicável, pela própria Bounce, relativamente aos Bens do Cliente e facilitados pela Bounce.
1. O NOSSO PAPEL
1.1. A Bounce, ou quando aplicável, os sites e aplicações móveis desenvolvidos pela Bounce e/ou afiliados à Bounce disponibilizam uma plataforma online, a "Plataforma Bounce", aos Clientes que desejam armazenar os seus pertences pessoais temporariamente para encontrar e reservar espaços e serviços de armazenamento disponíveis, em locais que têm espaço disponível a curto prazo nas suas lojas e outros serviços a oferecer. A Bounce também pode fornecer esses serviços. Os Clientes também podem usar a Plataforma Bounce para armazenar os seus pertences em cacifos em determinados Locais Parceiros ou locais geridos pela Bounce.
1.2. A Bounce é a fornecedora da Plataforma Bounce, que permite aos Clientes ligarem-se a Locais ou à própria Bounce nos locais físicos que operem e controlem, em relação aos seguintes serviços facilitados por nós (coletivamente, os “Serviços”):
1.2.1. Serviço de armazenamento. Os Clientes podem localizar e reservar espaço de armazenamento de curta duração disponível para os seus bens.
1.2.2. Serviço de entrega. Os clientes podem encontrar e reservar a entrega dos seus bens entre locais parceiros, a sua residência ou outros locais designados. O serviço de entrega pode estar sujeito a termos separados, que serão apresentados aos clientes que solicitarem este serviço, se e quando aplicável. O serviço de entrega não inclui a aceitação de pacotes ou a receção sem supervisão dos bens do cliente nos locais parceiros.
1.2.3 Serviço de Cacifos: Os clientes também podem aceder a cacifos em determinados locais parceiros ou locais geridos pela Bounce para o armazenamento temporário dos seus bens.
1.2.4. Outros serviços. Ocasionalmente, a Bounce poderá permitir que os Clientes utilizem a Plataforma Bounce para se ligarem com Locais de Parceiros em relação a outros serviços. A Bounce notificará os Clientes sobre os termos e condições associados a esses serviços através da Plataforma Bounce.
1.3. Os presentes Termos de Serviço, incluindo, sem limitação, a Proteção de Bagagem, aplicam-se exclusivamente aos Serviços contratados através da Plataforma Bounce, e apenas quando todas as interações entre si e os Locais de Parceiros ocorram por intermédio da Plataforma Bounce.
1.4. Quaisquer produtos e serviços fornecidos a si por uma Localização de Parceiro fora da Plataforma Bounce não estão sujeitos a estes Termos. Esses produtos e serviços são cobrados e tarifados localmente pelas Localizações de Parceiros, e estão sujeitos a termos e condições separados com os Localizações de Parceiros. Deve pagar por esses produtos e serviços no momento da compra ou fornecimento desses produtos ou serviços nas Localizações de Parceiros. Ocasionalmente, a Bounce pode permitir que compre produtos e serviços de Localizações de Parceiros e que pague por eles usando a Plataforma Bounce.
1.5. A Bounce não é proprietária, não controla nem gere os Localizações de Parceiros, a menos que a própria Bounce preste os Serviços. A Bounce não é parte dos contratos celebrados entre Clientes e as Localizações de Parceiros, nem atua como um fornecedor de pagamentos, corretora ou seguradora.
2. REGISTO DE CONTA
2.1. É necessário ter uma conta para aceder e utilizar muitas funcionalidades da Plataforma Bounce. Para se registar, deve ter pelo menos dezoito (18) anos de idade. Também pode aceder à Plataforma Bounce ao adicionar os seus dados de pagamento.
2.2. Ao concordar com estes Termos, declara e garante que: (a) tem pelo menos dezoito (18) anos de idade; (b) é legalmente capaz de celebrar contratos vinculativos; (c) é uma pessoa física a agir em seu próprio nome ou representa uma pessoa jurídica e tem todos os poderes necessários para representar e vincular essa pessoa jurídica; (d) não foi anteriormente suspenso, removido ou proibido de usar a Plataforma Bounce sob as leis do seu local de residência ou qualquer outra jurisdição aplicável e (e) o seu registo e uso da Plataforma Bounce e dos Serviços estarão sempre em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis.
2.3. Ao registar uma conta, pode ser necessário fornecer a Bounce algumas informações sobre si, como o seu nome, morada de e-mail e outras informações de contacto.
2.4. Deve fornecer-nos informações rigorosas, atuais e completas e manter as informações da sua conta sempre atualizadas. É o único responsável por manter a confidencialidade e segurança das credenciais da sua conta e não pode divulgá-las a terceiros. É responsável pelas atividades realizadas através da sua conta, a menos que tais atividades não sejam autorizadas por si e não seja negligente (como deixar de relatar o uso não autorizado ou a perda das suas credenciais). Se considerar que as suas credenciais foram perdidas, roubadas ou que a sua conta está comprometida ou deixou de ser segura, notifique-nos imediatamente através de support@bounce.com.
3. ARTIGOS PROIBIDOS
3.1. Não pode usar a Plataforma Bounce para armazenar, entregar, receber, transportar ou interagir de outra forma com os seguintes artigos (coletivamente, “Artigos Proibidos”):
3.1.1. Quaisquer Propriedade do cliente ou Propriedade cuja posse ou transporte seja ilegal sob quaisquer leis aplicáveis, incluindo as leis do(s) local(is) onde tais Artigos serão armazenados, entregues, recebidos ou transportados.
3.1.2. Armas, armas de fogo, munições, substâncias explosivas, líquidos ou gases inflamáveis, pesticidas ou outros produtos químicos tóxicos, animais vivos, produtos agrícolas, produtos perecíveis, bebidas alcoólicas, drogas ou outras substâncias controladas que não lhe tenham sido receitadas ou adquiridas sem receita médica para seu uso pessoal, dinheiro ou equivalente, bilhetes de lotaria, acções, obrigações, ordens de pagamento, artigos subjetivos ou sentimentais, jóias, pedras e metais preciosos, jóias, cartões de oferta, artigos insubstituíveis (por exemplo, antiguidades, pinturas, medicamentos, dispositivos médicos, documentos de imigração e outros valores), antiguidades, quadros), medicamentos, dispositivos médicos, documentos de imigração e outros objetos de valor.
3.1.3. Outros Propriedade do cliente ou Propriedade que os Localizações de Parceiros ou a Bounce especificam como proibidos.
3.2. A Bounce e as Localizações de Parceiros têm o direito de inspecionar, na sua presença, todos os Bens do Cliente armazenados em conexão com os Serviços e de rejeitar quaisquer Artigos Proibidos ou Bens do Cliente, a critério razoável da Bounce ou da Localização de Parceiro, que representem um perigo para o Local Parceiro, o pessoal da Localização de Parceiro, outros Clientes ou o público. A Bounce e as Localizações de Parceiros podem entregar às autoridades policiais qualquer Item cuja posse, armazenamento, entrega ou transporte possa violar as leis aplicáveis. Se uma Localização de Parceiros rejeitar os seus Bens, deve contactar imediatamente a Bounce através do e-mail support@bounce.com.
3.3. A Bounce e Locais não têm obrigação de proteger Artigos Proibidos contra qualquer perda, roubo ou dano. Pode encontrar mais informações sobre isso na Secção 5 (Proteção de Bagagem).
4. PAGAMENTOS
4.1. Para usar determinados recursos da Plataforma Bounce e dos Serviços, deverá pagar taxas na moeda aplicável. Antes de pagar quaisquer taxas, terá a oportunidade de rever e aceitar as taxas que serão cobradas na moeda aplicável. Só poderá usar os Serviços depois de nos fornecer um método de pagamento válido.
4.2. Todos os pagamentos efetuados pelos Clientes à Bounce e pela Bounce às Localizações de Parceiros serão processados através dos sistemas de pagamento online Stripe, Apple Pay ou PayPal. Os pagamentos efetuados através do Stripe, Apple Pay e PayPal estarão sujeitos às suas verificações automáticas, incluindo verificações de fraude. Ao concordar em utilizar a Bounce, concorda com os termos e condições do Stripe disponíveis em www.stripe.com, do Apple Pay disponíveis em https://www.apple.com, do PayPal disponíveis em https://www.paypal.com e do Google Pay disponíveis em https://pay.google.com/about.
4.3. Em qualquer circunstâncias deve pedir ou efetuar qualquer pagamento diretamente aos Localizações de Parceiros fora da Plataforma Bounce ou, quando aplicável, quaisquer sites e aplicações móveis alimentados pela Bounce e/ou afiliados à Bounce.
4.4. Autoriza a Bounce a cobrar pelos Serviços que selecionar, conforme descrito nestes Termos e disponibilizado na Plataforma Bounce, através do método de pagamento especificado na sua conta. A Bounce pode cobrar uma taxa de serviço por cada Reserva e/ou por cada produto e/ou Serviço adquirido através da Plataforma Bounce. Antes de concluir um pagamento, poderá rever e aceitar a taxa de serviço aplicável, que será apresentada e cobrada na moeda relevante. A taxa de serviço inclui acesso ao apoio ao cliente da Bounce e Proteção de Bagagem de até 10.000$ (10.000€ na UE, ou 10.000£ no Reino Unido ou qualquer outra moeda aplicável) por Reserva, que cobre os Clientes em caso de perda, roubo ou danos ao seu Item, sujeito aos termos e limitações estabelecidos na Secção 5.
4.5. Se pagar com cartão de crédito, a Bounce poderá solicitar a pré-autorização do seu cartão de crédito para verificar se ele é válido e se possui os fundos ou crédito necessários disponíveis.
4.6. Se os bens do Cliente não forem recolhidos do cacifo dentro do prazo designado, as Localizações de Parceiros têm o direito de enviar os bens armazenados do Cliente sem aviso prévio aos Clientes ou para qualquer outro local designado pela Bounce. Quando isso acontecer, poderá ser cobrada aos Clientes uma taxa de 100$ (ou 100€ ou 100£ ou qualquer moeda aplicável) por cada Propriedade do Cliente ("Taxa de Recolha Atrasada"). Para recuperar a sua Propriedade, os Clientes devem pagar a Taxa de Recolha Atrasada, mais qualquer taxa adicional para enviar a Propriedade do Cliente. Os Clientes devem pagar todas estas taxas antes de a Propriedade do Cliente lhes ser devolvida.
4.7. A Bounce reserva o direito de alterar os preços periodicamente, e fornecerá informações atualizadas sobre os preços antes da reserva. Recomendamos que verifique a plataforma da Bounce para obter informações atualizadas sobre os preços. As alterações de preços afetarão apenas as reservas feitas após a data efetiva da alteração da taxa. Se não concordar com uma alteração de preço, poderá rescindir imediatamente o seu contrato com a Bounce.
4.8. A Bounce, a seu exclusivo critério, poderá realizar ofertas promocionais com diferentes funcionalidades e preços diferenciados aos Clientes que poderão estar sujeitas a diferentes termos e condições.
4.9. A Bounce pode suspender ou encerrar o acesso à Plataforma Bounce a seu exclusivo critério para qualquer conta para a qual qualquer valor seja devido, mas não pago. Além do valor devido pelos Serviços, uma conta inadimplente poderá ser cobrada com taxas ou encargos que sejam incidentais a qualquer estorno ou cobrança do valor não pago, incluindo taxas de cobrança.
4.10. A Bounce poderá oferecer créditos aos Clientes (“Créditos Bounce”). Os Créditos Bounce não podem ser trocados por dinheiro. Os créditos Bounce podem ser revogados, limitados ou não honrados pela Bounce a critério razoável da Bounce, inclusive antes da data de expiração anexada aos Créditos Bounce. A Bounce fará os seus melhores esforços para enviar lembretes aos Clientes quando os Créditos Bounce estiverem prestes a expirar.
5. PROTEÇÃO DE BAGAGEM
5.1. A Bounce pode, a seu exclusivo critério, compensá-lo por bens do cliente perdidos, danificados ou roubados em relação ao serviço, sujeito às limitações, exclusões e condições abaixo.
5.2. A Proteção de Bagagem aplica-se à perda, danos ou roubo de bens dos clientes que ocorreram durante a utilização dos serviços, e em relação aos bens do cliente que estavam ligados a uma reserva feita através da plataforma Bounce. A Bounce não compensará os clientes por outros custos, tais como custos de transporte de ou para os locais, acomodações adicionais ou voos reservados como resultado da impossibilidade de localizar ou aceder aos bens do cliente. A Proteção de Bagagem não constitui um contrato de seguro e é oferecida a critério exclusivo da Bounce.
5.3. Se for elegível para compensação ao abrigo da Proteção de Bagagem (mais pormenores na Secção 5.5), a Bounce poderá compensá-lo pelo valor dos bens do cliente perdidos, roubados ou danificados até um máximo de 10.000$ (10.000€ na UE, 10.000£ no Reino Unido ou qualquer outra moeda aplicável), levando em consideração o valor inicial do seu artigo, bem como qualquer perda causada pelo desgaste natural. Compreende e concorda que a Bounce não o reembolsará pela substituição dos bens do cliente. O valor compensado será decidido pela Bounce com base nas provas fornecidas pelo utilizador e nas circunstâncias individuais. O utilizador compreende e concorda que a Proteção de Bagagens é oferecida ao critério exclusivo da Bounce. A Bounce pode recusar o seu pedido independentemente da elegibilidade, por exemplo, em caso de suspeita de fraude. O utilizador compreende e aceita que qualquer decisão sobre o montante da compensação estará sujeita ao critério razoável da Bounce.
5.4. A Proteção de Bagagem não se aplica a:
5.4.1. Serviços pagos em dinheiro ou através de outros meios de pagamento não aprovados pela Bounce;
5.4.2. Propriedade do cliente armazenados fora da Plataforma Bounce;
5.4.3. Artigos Proibidos listados na Secção 3.1;
5.4.4. Bens do Cliente que não tenham sido manuseados e/ou embalados de forma adequada e segura pelos Clientes ou Bens do Cliente que sejam facilmente sujeitos a danos, apesar do manuseamento e embalagem razoáveis. Isso inclui, entre outros, vasos, artigos de vidro frágeis, pinturas artísticas, fotos, líquidos, dispositivos eletrónicos como portáteis ou telefones sem capa, película, etc.;
5.4.5. Os bens do cliente que foram abandonados, incluindo os bens do cliente armazenados pelos clientes que não foram recolhidos até ao horário de recolha da reserva, não estão cobertos pela Proteção de Bagagem. Alguns locais parceiros podem exigir que os bens abandonados do cliente sejam prontamente enviados para fora da(s) Localização(ões) de Parceiro(s), e os clientes serão responsáveis pelo pagamento de taxas e custos adicionais de envio, segundo a Secção 4.6.
5.5. Para ser elegível para uma indemnização ao abrigo da Proteção de Bagagem, os Clientes não devem (a) ter causado, intencionalmente ou não, quaisquer danos à marca ou à reputação da Bounce; (b) ter infringido estes Termos; (c) ter recebido qualquer indemnização de qualquer seguradora ou outra parte relativamente à perda, roubo ou danos pelos quais estão a reclamar uma indemnização ao abrigo da Proteção de Bagagem. Os clientes devem estar preparados para nos revelar qualquer comunicação relevante com a sua companhia de seguros ou outra parte indemnizadora. Caso contrário, o pedido pode ser rejeitado.
5.6. Podemos solicitar a sua cooperação e comunicação com as partes relevantes, tais como a Localização de Parceiro relevante e as autoridades policiais, na resolução de uma reclamação. Também podemos solicitar a sua cooperação com o Local Parceiro em relação a todas as medidas de segurança atualmente em vigor na Localização de Parceiro, e que possam vir a ser implementadas no futuro, relacionadas com o manuseamento, armazenamento, recuperação e envio dos Bens do Cliente.
5.7. Para ativar a indemnização ao abrigo da Proteção de Bagagem;
5.7.1. Os clientes devem ter uma reserva válida para a propriedade do cliente e devem conseguir apresentar um comprovativo de pagamento válido.
5.7.2. Os clientes devem comprovar que (a) fizeram uma reserva através da Plataforma Bounce e que todas as suas interações com as Localizações de Parceiros foram feitas exclusivamente através da Plataforma Bounce; (b) tiraram uma foto da Propriedade de cada Cliente no momento do check-in e (c) seguiram todas as outras instruções apresentadas na Plataforma Bounce. O não cumprimento de qualquer uma destas etapas pode invalidar a aplicabilidade da Proteção de Bagagem.
5.7.3. Os clientes devem notificar a Bounce sobre os bens roubados, perdidos ou danificados dos quais desejam invocar a Proteção de Bagagem, enviando-nos um e-mail para support@bounce.com no prazo de vinte e quatro (24) horas após o término previsto da reserva.
5.7.4. Os clientes devem partilhar com a Bounce todos os detalhes relevantes relativos aos bens do cliente armazenados e associados à reserva. Isso inclui o estado dos bens do cliente imediatamente antes de serem armazenados, o estado no momento em que foram recuperados e o valor de cada bem do cliente incluído na reclamação.
5.7.5. Fornecer provas, sem sombra de dúvida razoável, de que o Artigo foi roubado, danificado ou perdido enquanto estava armazenado como parte do Serviço de Depósito. Isso pode incluir relatórios policiais, recibos, vídeos e outras provas que possamos solicitar que forneça. A falta de documentação adequada dos requisitos listados acima pode automaticamente dar motivos para a rejeição do pedido. Se a prova fornecida deve ou não ser considerada adequada será decidida a critério exclusivo da Bounce.
6. AVALIAÇÕES
Após a prestação do Serviço, os Clientes terão a oportunidade de avaliar a Localização de Parceiro e o Serviço. A avaliação deve ser rigorosa e não pode conter qualquer linguagem discriminatória, ofensiva, difamatória, abusiva ou agressiva.
7. SERVIÇO DE DEPÓSITO
7.1. Para cada Propriedade do Cliente armazenada, deve (a) fazer uma Reserva através da Plataforma Bounce ou digitalizar o código QR disponível na Localização de Parceiro. Este código QR permitirá que aceda à Plataforma Bounce para fazer uma Reserva diretamente na Plataforma Bounce; (b) tirar uma foto de cada artigo etiquetado no momento do check-in e (c) seguir quaisquer outras instruções disponibilizadas na Plataforma Bounce.
7.2. Uma Reserva para o Serviço de Armazenamento inclui o armazenamento dos Bens do seu Cliente durante o período especificado na Reserva ("Período de Armazenamento"). É responsável por recolher os Bens do seu Cliente na Localização de Parceiro antes do final do Período de Armazenamento, e por fornecer provas razoáveis de que os Artigos lhe pertencem, ou de que tem autoridade suficiente para os recolher.
7.3. No final do Período de Depósito, se o seu Artigo não tiver sido reivindicado, entende e concorda que a Bounce poderá estender a sua reserva para o Serviço de Depósito à taxa então aplicável para cobrir todo o período em que o seu Artigo estiver na posse do Local, caso receba, ou não, uma notificação nossa ou do Local. Deve entrar em contacto com a Bounce para providenciar a recuperação do(s) o seu(s) Artigo(s). Se a tentativa de pagamento para estender a sua reserva falhar, se não puder ser contatado pela Bounce ou pelo Local, ou se não conseguir entrar em contacto com a Bounce ou o Local, o Local poderá descartar o seu(s) Artigo(s) a seu exclusivo critério. Compreende e concorda que a Localização de Parceiro pode tomar as medidas acima descritas em relação à Propriedade do Cliente, e renuncia a reclamações que possa ter contra a Localização, o seu franqueador ou qualquer uma das suas afiliadas, ou outras entidades relacionadas. Excecionalmente, a Bounce pode ser responsável pela eliminação adequada do Artigo, de acordo com as leis aplicáveis.
7.4. Os clientes podem cancelar uma reserva antes da hora prevista para a entrega ou até uma (1) hora após a hora prevista para a entrega.
7.4.1. Se o cancelamento for feito mais de uma (1) hora antes do horário previsto para a entrega, o Cliente terá direito a um reembolso em Créditos Bounce ou no método de pagamento original utilizado para a Reserva, conforme solicitado pelo Cliente.
7.4.2. Se o cancelamento for feito menos de uma (1) hora antes do horário previsto para a devolução, ou até uma (1) hora após o horário previsto para a devolução, o reembolso será emitido apenas em Créditos Bounce. Os Créditos Bounce podem ser usados para reservas futuras em qualquer Local.
7.4.3. A política de cancelamento aplica-se a qualquer serviço de entrega associado a um Serviço de Armazenamento ou solicitado como Serviço separado, se e quando aplicável.
8. SERVIÇO DE CACIFO
8.1. O Serviço de Cacifos permite aos Clientes guardar os seus bens em cacifos em determinados locais parceiros ou locais geridos pela Bounce. Os Clientes podem aceder aos cacifos seguindo as instruções fornecidas através da Plataforma Bounce.
8.2. Os clientes são responsáveis por colocar e guardar os seus bens nos cacifos, e por recolher os seus bens dentro do período de reserva aplicável.
8.3. A disponibilidade dos cacifos, as limitações de tamanho, os horários de acesso e outras restrições podem variar e serão comunicadas através da Plataforma Bounce antes da reserva.
8.4. Se tiver algum problema de acesso, deve contactar imediatamente a nossa equipa de apoio por support@bounce.com, através da Plataforma Bounce, ou pelo WhatsApp, com o número +1 (415)-300-2554.
8.5. A Bounce, o Local Parceiro ou o operador externo aplicável pode inspecionar, abrir, desativar ou remover os bens do Cliente de um armário sem aviso prévio, sempre que tal seja razoavelmente necessário por motivos de segurança, conformidade legal ou operacionais, incluindo em caso de suspeita de armazenamento de artigos proibidos ou de permanência injustificada por período prolongado.
8.6. Os Clientes são os únicos responsáveis por danos, atos de vandalismo, danos estéticos ou deterioração dos cacifos resultantes de utilização indevida, excesso de carga, arrombamento, manipulação indevida ou incumprimento das instruções afixadas ou dos presentes Termos. Caso seja necessário forçar a abertura de um cacifo devido a incumprimento do Cliente, permanência para além do período autorizado ou presença de artigos proibidos, o Cliente compromete-se a suportar todos os custos associados, incluindo despesas de reparação, substituição, remoção e encargos administrativos.
8.7. Os locais e instalações dos parceiros onde os cacifos estão disponíveis podem estar sujeitos a vigilância por vídeo para fins de segurança e operacionais, segundo a legislação aplicável e a Política de Privacidade.
9. LICENÇAS
9.1. Sujeito à sua conformidade completa e contínua com estes Termos, a Bounce concede uma licença limitada, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável, não comercial e revogável para o seu uso pessoal para (a) aceder e usar a Plataforma Bounce; e (b) instalar e usar uma cópia do código objeto de qualquer site ou aplicação móvel associado à Plataforma Bounce num dispositivo móvel da sua propriedade ou controlo.
9.2. Exceto e somente na medida em que tal restrição seja inadmissível pela lei aplicável, não poderá: (a) reproduzir, distribuir, exibir publicamente ou executar publicamente a Plataforma Bounce (b) fazer modificações na Plataforma Bounce; ou (c) interferir ou contornar qualquer recurso dos Serviços e da Plataforma Bounce, incluindo qualquer mecanismo de segurança ou controlo de acesso. Se estiver proibido pela lei aplicável de usar um Serviço ou a Plataforma Bounce, não os poderá usar.
9.3. Em nenhuma circunstância é permitido aceder à Plataforma Bounce com o objetivo de obter informações sobre Localizações de Parceiros, seus funcionários, afiliados ou qualquer outra informação que não seja para o objetivo direto de realizar uma transação com a Bounce. Se você, individualmente ou em nome de outra empresa ou serviço, tiver esse comportamento, concorda em pagar à Bounce uma multa de 1.000$ (ou 1.000€ na União Europeia, 1.000£ ou qualquer moeda aplicável) multiplicada pelo número de ocorrências em que os dados foram recolhidos indevidamente.
9.4. Se optar por fornecer informações e sugestões sobre problemas ou propostas de modificações ou melhorias nos Serviços (“Feedback”), concede à Bounce um direito irrestrito, perpétuo, irrevogável, não exclusivo, totalmente pago e livre de royalties de explorar o Feedback de qualquer maneira e para qualquer finalidade, inclusive para melhorar a Plataforma Bounce, os Serviços e oferecer produtos e serviços adicionais.
10. CONTEÚDO
10.1. Certos recursos da Plataforma Bounce podem permitir que os utilizadores carreguem conteúdo para a Plataforma Bounce, incluindo mensagens, comentários, fotos, vídeos, imagens, pastas, dados, texto e outros tipos de trabalhos (“Conteúdo do Utilizador”) e publiquem Conteúdo do Utilizador na plataforma Bounce. Retém quaisquer direitos autorais e outros direitos de propriedade que possa deter sobre o Conteúdo do Utilizador que publica na Plataforma Bounce.
10.2. Ao fornecer Conteúdo do Utilizador para ou através da Plataforma Bounce, concede à Bounce um direito e uma licença mundial, não exclusivo, perpétuo, irrevogável, isento de royalties e totalmente pago (com direito de sublicenciar) para hospedar, armazenar, transferir, exibir, executar, reproduzir, modificar para fins de formatação para exibição, e distribuir o seu Conteúdo do Utilizador, no todo ou em parte, em quaisquer formatos de média e através de quaisquer canais de média agora conhecidos ou desenvolvidos no futuro.
10.3. Ao fornecer Conteúdo do Utilizador para ou através da Plataforma Bounce a outros utilizadores da Plataforma Bounce, concede a esses utilizadores uma licença não exclusiva para aceder e usar esse Conteúdo do Utilizador conforme permitido por estes Termos e pela funcionalidade da Plataforma Bounce.
10.4. A Bounce, os Parceiros e as suas afiliadas isentam-se de qualquer responsabilidade relacionada ao Conteúdo do Utilizador. É o único responsável pelo seu Conteúdo de Utilizador e pelas consequências de fornecer Conteúdo de Utilizador através da Plataforma Bounce. Ao fornecer Conteúdo do Utilizador através da Plataforma Bounce, afirma, representa e garante que:
10.4.1. É o criador e proprietário do Conteúdo de Utilizador ou possui as licenças, direitos, consentimentos e permissões necessários para autorizar a Bounce e os utilizadores da Plataforma Bounce a usar e distribuir o seu Conteúdo de Utilizador conforme necessário para exercer as licenças concedidas por si nesta Secção na forma contemplada pela Bounce, pela Plataforma Bounce, pelos Serviços e por estes Termos.
10.4.2. O seu Conteúdo de Utilizador e a utilização do seu Conteúdo de Utilizador, conforme previsto nestes Termos, não: (i) infringir, violar ou se apropriar indevidamente de qualquer direito de terceiros, incluindo qualquer direito autoral, marca registada, patente, segredo comercial, direito moral, direito de privacidade, direito de publicidade ou qualquer outra propriedade intelectual ou direito de propriedade; (ii) caluniar, difamar ou invadir o direito de privacidade, publicidade ou outros direitos de propriedade de qualquer outra pessoa; ou (iii) fazem com que a Bounce, os Parceiros ou as suas afiliadas violem qualquer lei ou regulamento.
10.4.3. O seu Conteúdo de Utilizador não pode ser considerado por uma pessoa razoável como censurável, profano, indecente, pornográfico, assediante, ameaçador, constrangedor, odioso ou de outra forma inapropriado.
10.4.4. Não temos obrigação de editar ou controlar o Conteúdo do Utilizador que ou outros utilizadores postam ou publicam e não seremos de forma alguma responsáveis pelo Conteúdo do Utilizador. A Bounce pode, no entanto, a qualquer momento e sem aviso prévio, filtrar, remover, editar ou bloquear qualquer Conteúdo do Utilizador que, a nosso exclusivo critério, viole estes Termos ou seja de outra forma questionável. Entende que ao usar a Plataforma Bounce estará exposto ao Conteúdo do Utilizador de diversas fontes e reconhece que o Conteúdo do Utilizador pode ser impreciso, ofensivo, indecente ou censurável. Concorda em renunciar a qualquer direito ou recurso legal ou equitativo que tenha ou possa ter contra a Bounce, as Localizações de Parceiros, e os seus afiliados com relação ao Conteúdo do Utilizador. Se for notificado por um utilizador ou proprietário do conteúdo de que o Conteúdo do Utilizador supostamente não está em conformidade com estes Termos, poderemos investigar a alegação e determinar, a nosso exclusivo critério, se devemos remover o Conteúdo do Utilizador, o que nos reservamos o direito de fazer a qualquer momento e sem aviso prévio. Para maior clareza, a Bounce não permite atividades que violem direitos autorais na Plataforma Bounce.
10.4.5. A Bounce, as Localizações de parceiros e os seus afiliados não controlam e não têm qualquer obrigação de monitorizar: (a) Conteúdo do Utilizador; (b) qualquer Conteúdo disponibilizado por terceiros; ou (c) o uso da Plataforma Bounce por outros utilizadores da Bounce. O utilizador reconhece e concorda que a Bounce se reserva o direito de, e pode ocasionalmente, monitorizar qualquer informação transmitida ou recebida através da Plataforma Bounce para fins operacionais e outros. Se a qualquer momento a Bounce optar por monitorizar o conteúdo, a Bounce não assumirá nenhuma responsabilidade ou obrigação pelo Conteúdo ou por qualquer perda ou dano incorrido como resultado do uso do Conteúdo. Durante o monitorização, as informações podem ser examinadas, registadas, copiadas e utilizadas de acordo com a nossa Política de Privacidade.
11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
11.1. Na extensão do máximo que é permitido por lei, em nenhum caso as entidades Bounce, as Localizações de Parceiros ou os seus Afiliados serão responsáveis perante si por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequentes ou punitivos (incluindo danos por perda de lucros, reputação ou qualquer outra perda intangível) decorrentes ou relacionados com o seu acesso ou utilização, ou a impossibilidade de acesso ou utilização, da Plataforma Bounce, dos Serviços ou de quaisquer materiais ou conteúdos disponibilizados pela Bounce, seja com base em garantia, contrato, responsabilidade civil (incluindo negligência), estatuto ou qualquer outra teoria jurídica, e independentemente de qualquer entidade, Localizações de Parceiros ou Afiliados da Bounce terem sido informados sobre a possibilidade de tais danos, exceto conforme o disposto na Secção 5. Na extensão do máximo que é permitido por lei, a responsabilidade agregada de qualquer entidade, Localizações de Parceiros ou Afiliados da Bounce perante si, por todas as reclamações decorrentes ou relacionadas com o uso ou a impossibilidade de uso de qualquer parte dos serviços, ou de outra forma sob estes Termos, seja por contrato, responsabilidade civil ou outro, será limitada ao maior valor entre: (a) o montante que pagou à Bounce pelo acesso e utilização da Plataforma Bounce nos doze (12) meses anteriores ao evento ou circunstância que deu origem à reclamação; ou (b) $100 (€100, £100 ou qualquer outra moeda aplicável). Reclamações relacionadas com Bens do cliente armazenados devem ser feitas diretamente à Bounce. Mesmo que uma reclamação seja feita contra a Localização de Parceiro, a responsabilidade do Parceiro, independentemente da causa, será limitada em princípio ao âmbito descrito na Secção 5.
11.2. Cada disposição destes Termos que preveja uma limitação de responsabilidade, exclusão de garantias ou exclusão de danos destina-se a distribuir e distribui efetivamente os riscos entre as Partes ao abrigo dos presentes Termos. Essa distribuição constitui um elemento essencial da base do acordo entre as Partes. Cada uma dessas disposições é autónoma e independente das demais disposições destes Termos. As limitações previstas na presente secção aplicam-se mesmo que qualquer recurso limitado não cumpra o seu objetivo essencial. Qualquer reclamação por perda, manuseamento incorreto, furto, apropriação indevida ou danos a um Artigo deve ser apresentada diretamente à Bounce, e não à Localização de Parceiro ou às Localizações de Parceiros, nem às suas afiliadas. O Utilizador reconhece e concorda que o seu principal meio de recurso por qualquer perda, manuseamento incorreto, furto, apropriação indevida ou danos aos Artigos armazenados consiste na apresentação de uma reclamação à Bounce, nos termos descritos nestes Termos.
12. INDEMNIZAÇÃO
12.1. Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, concorda em libertar, defender (a critério da Bounce), indemnizar e isentar a Bounce (incluindo afiliados da Bounce e os seus trabalhadores) de e contra quaisquer reivindicações, responsabilidades, danos, perdas e despesas, incluindo, sem limitação, taxas legais razoáveis, decorrentes ou de alguma forma relacionadas com (i) a sua violação destes Termos (incluindo quaisquer termos, Políticas ou Normas adicionais que possam ser aplicáveis; (ii) o seu uso indevido dos Plataforma Bounce ou os Serviços, (iii) a sua interação com qualquer Local, incluindo, sem limitação, quaisquer lesões, perdas ou danos (sejam compensatórios, diretos, incidentais, consequenciais ou outros) de qualquer tipo, decorrentes de ligação com ou como resultado de tal interação ou uso, (iv) a sua violação de quaisquer leis, regulamentos ou direitos de terceiros, como propriedade intelectual ou direitos de privacidade. A obrigação de indemnização só se aplica se e na medida em que as reivindicações, responsabilidades, danos, perdas e despesas tenham sido adequadamente causados pela sua violação culposa de uma obrigação contratual.
12.2. Em toda a extensão permitida por lei, é responsável pelo uso da Plataforma e dos Serviços Bounce e defenderá e indemnizará a Bounce e os seus executivos, diretores, funcionários, consultores, afiliados, subsidiárias e agentes (juntos, com as “Entidades Bounce”) e os Sócios e cada um dos seus executivos, diretores, funcionários, consultores, afiliados, subsidiárias e agentes (juntamente com as Entidades Bounce, os “Indemnizados”) de e contra todas as reclamações apresentadas por terceiros, e qualquer responsabilidade relacionada, danos, perdas e despesas, incluindo honorários e custos advocatórios razoáveis, decorrentes ou relacionados com: (a) o seu uso ou uso indevido da Plataforma Bounce ou dos Serviços; (b) a sua violação de qualquer parte destes Termos, qualquer representação, garantia ou acordo mencionado nestes Termos, ou qualquer lei ou regulamento aplicável; (c) a sua violação de qualquer direito de terceiros, incluindo qualquer direito de propriedade intelectual ou publicidade, confidencialidade, outra propriedade ou direito de privacidade; ou (d) qualquer disputa ou problema entre si e terceiros. O(s) Indemnizado(s) aplicável(is) reserva(m)-se o direito, às suas próprias custas, de assumir a defesa e o controlo exclusivos de qualquer assunto sujeito a indemnização por si (sem limitar as suas obrigações de indemnização com relação a esse assunto) e, nesse caso, concordam em cooperar com a defesa dessas reivindicações.
12.3. Os Clientes serão os únicos responsáveis por quaisquer perdas, danos, vandalismo ou outros prejuízos causados, sejam eles intencionais, negligentes ou quaisquer outros, a qualquer cacifo, infraestrutura de armazenamento, ou Local decorrentes de ou ligados à sua utilização dos Serviços. A Bounce reserva-se o direito de pedir o reembolso total de todos os custos, despesas e perdas (incluindo custos de reparação e substituição) incorridos como resultado de tal conduta.
13. PRAZO, RESCISÃO E SUSPENSÃO
13.1. Estes Termos entram em vigor quando aceita os Termos ou transfere, instala, acede ou usa a Plataforma Bounce pela primeira vez e terminam quando rescindidos conforme descrito nestes Termos. O contrato entre si e a Bounce, conforme refletido nestes Termos, permanecerá em vigor até que você ou nós o rescindamos, segundo estes Termos.
- Pode rescindir este contrato a qualquer momento ao entrar em contacto connosco em support@bounce.com.
- Podemos rescindir este contrato por qualquer motivo, ao avisá-lo com trinta (30) dias de antecedência por e-mail ou ao usar qualquer outra informação de contacto que nos forneceu.
- Também poderemos rescindir este contrato imediatamente e sem aviso prévio e parar de fornecer acesso à Plataforma Bounce se (i) violar materialmente estes Termos, a sua autorização para aceder à Plataforma Bounce ou os Serviços; (ii) violra as leis aplicáveis, ou (iii) tal ação for necessária para proteger a segurança ou a propriedade da Bounce, dos Locais ou da sua equipa, ou de terceiros (por exemplo, no caso de comportamento fraudulento).
13.2. Após a rescisão destes Termos: (a) os seus direitos de licença serão rescindidos e deverá cessar imediatamente todo o uso da Plataforma Bounce e dos Serviços; (b) já não estará autorizado a aceder à sua conta, a Plataforma Bounce ou os Serviços; (c) deve pagar à Bounce qualquer montante em dívida que fosse exigível antes da cessação; (d) todas as obrigações de pagamento vencidas antes da cessação, bem como quaisquer outras disposições destes Termos que, pela sua natureza ou por estipulação expressa, devam manter-se em vigor após a cessação.
13.3. Além disso, Bounce pode, à sua discrição, suspender o seu acesso e utilização da Plataforma Bounce ou dos Serviços.
14. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
A Plataforma Bounce pertence e é operada pela Bounce. As interfaces visuais, gráficos, design, compilação, informações, dados, código de computador (incluindo código-fonte ou código-objeto), produtos, software, serviços e outros elementos da Plataforma Bounce e dos Serviços (“Materiais”) fornecidos pela Bounce são protegidos por propriedade intelectual e outras leis. Todos os materiais são propriedade da Bounce ou dos seus licenciadores terceirizados. Exceto quando expressamente autorizado pela Bounce, não poderá fazer uso dos Materiais. A Bounce reserva-se todos os direitos sobre os Materiais não concedidos expressamente nestes Termos. Isenta, por este meio, as Localizações de P de quaisquer reclamações relacionadas com a Plataforma Bounce, os Serviços ou os Materiais.
15. DIVERSOS
15.1. Comunicações. Se instalar a aplicação móvel da Bounce no seu dispositivo móvel, concorda em receber notificações push. Pode desativar as notificações acedendo à página "definições" do seu dispositivo móvel. Também podemos enviar-lhe e-mails sobre a Plataforma Bounce e os Serviços. Por favor, leia a nossa política de Privacidade para saber mais sobre a nossas práticas de comunicação. Concorda que quaisquer avisos, acordos, divulgações ou outras comunicações que lhe enviarmos eletronicamente satisfarão quaisquer requisitos legais de comunicação, inclusive que essas comunicações sejam feitas por escrito.
15.2. Conduta Proibida. Ao usar a Plataforma Bounce e os Serviços, declara e garante à Bounce, aos Localizações de Parceiros que não (a) usará a Plataforma Bounce e os Serviços para qualquer finalidade ilegal ou em violação de quaisquer leis aplicáveis; (b) violará ou encorajará outros a violar qualquer direito de terceiros, inclusive ao infringir ou ao apropriar-se indevidamente de qualquer direito de propriedade intelectual de terceiros; (c) interferirá nos recursos relacionados à segurança da Plataforma Bounce, inclusive (i) desabilitando ou contornando recursos que impedem ou limitam o uso ou cópia de qualquer conteúdo, ou (ii) fazendo engenharia reversa ou outra tentativa de descobrir o código-fonte de qualquer parte da Plataforma Bounce, exceto na medida em que a atividade seja expressamente permitida pela lei aplicável; (d) realizará qualquer atividade fraudulenta, incluindo personificar qualquer pessoa ou entidade, alegar uma afiliação falsa, aceder à Plataforma Bounce ou os Serviços sem permissão; (e) venderá ou de outra forma transferirá o acesso concedido sob estes Termos ou quaisquer Materiais ou qualquer direito ou capacidade de visualizar, aceder ou usar quaisquer Materiais; (f) Recolherá conteúdo ou informações de qualquer parte da Plataforma Bounce ao usar meios automatizados (inclusive através do uso de qualquer bot, aplicação de pesquisa/recuperação de site ou outro dispositivo ou método para recuperar, indexar, “scrape” ou “mineração de dados”); (g) utilizar qualquer conteúdo ou informação acerca de empresas ou utilizadores que esteja disponível em qualquer parte da Plataforma Bounce para solicitar negócios dessas empresas ou utilizadores; ou tentar efetuar qualquer dos atos descritos nesta Secção ou ajudar ou permitir que qualquer pessoa se envolva em qualquer dos atos descritos nesta Secção; (h) comportar-se de forma violenta ou agressiva em relação à Bounce e aos seus funcionários, Localizações de Parceiros e seus funcionários, ou às suas afiliadas e (i) danificar, vandalizar ou desfigurar qualquer Cacifo, infraestrutura de armazenamento ou Localização de Parceiro.
15.3. Modificações destes Termos. A Bounce reserva-se o direito de alterar estes Termos de vez em quando. Iremos notificá-lo das alterações propostas por e-mail trinta (30) dias antes da data em que entrarão em vigor. Se as alterações propostas a estes Termos forem materiais, será solicitado a aceitar explicitamente os Termos revistos. No caso de (i) alterações não materiais a estes Termos ou (ii) alterações exigidas por lei, uma decisão judicial juridicamente vinculativa ou ordem vinculativa de uma autoridade competente, o seu uso continuado da Plataforma Bounce após a data efetiva das alterações propostas constituirão aceitação dos Termos revisados. As disputas decorrentes destes Termos serão resolvidas de acordo com a versão destes Termos que estava em vigor no momento em que a disputa surgiu.
15.4. Modificações da Plataforma Bounce ou dos Serviços. A Bounce reserva-se o direito de modificar ou descontinuar a Plataforma Bounce ou os Serviços a qualquer momento (inclusive ao limitar descontinuar certos Serviços ou recursos dos Serviços ou da Plataforma Bounce), temporária ou permanentemente, sem aviso prévio. A Bounce, Localizações de Parceiros e os seus afiliados não serão responsáveis por qualquer alteração na Plataforma Bounce ou nos Serviços ou qualquer suspensão ou rescisão do seu acesso ou uso dos Serviços ou da Plataforma Bounce.
15.5. Isenções de responsabilidade; Sem garantias. A Plataforma Bounce, os Serviços e todos os Materiais e conteúdos disponibilizados pela Bounce são fornecidos “como estão” e “conforme disponíveis”. A Bounce, as Localizações de Parceiros e os seus afiliados isentam-se de todas as garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, relacionadas à Plataforma Bounce, aos Serviços e a todos os materiais e conteúdos disponíveis através da Plataforma Bounce e dos Serviços, incluindo (a) qualquer garantia implícita de comercialização, adequação a uma finalidade específica, título, usufruto tranquilo ou não violação; e (b) qualquer garantia decorrente do curso de negociação, uso ou comércio. A Bounce, Localizações de Parceiros e os seus afiliados não garantem que a Plataforma Bounce, os Serviços ou qualquer material ou conteúdo disponibilizado pela Bounce serão ininterruptos, seguros ou livres de erros, vírus ou outros componentes prejudiciais, e a Bounce, Localizações de Parceiros, e os seus afiliados não garantem que qualquer um desses problemas será corrigido. Nenhum conselho ou informação, seja oral ou escrito, obtido através da Plataforma Bounce, dos Serviços ou entidades Bounce, Localizações de Parceiros ou os seus afiliados, ou quaisquer Materiais ou conteúdos disponibilizados pela Bounce criará qualquer garantia em relação a qualquer uma das entidades Bounce, Locais, os seus afiliados, a Plataforma Bounce ou os Serviços que não estejam expressamente declarados nestes Termos. Não nos responsabilizamos por danos que possam resultar das suas relações com qualquer outro utilizador do serviço. Entende e concorda que usa a Plataforma Bounce e os Serviços pela sua própria conta e risco, e que, exceto conforme estabelecido acima com relação à Bounce na Secção 5 (a Proteção de Bagagem), a Bounce, os Locais e os seus Os afiliados não são responsáveis por quaisquer danos à sua propriedade (incluindo o seu sistema de computador ou dispositivo móvel usado em ligação com a Plataforma Bounce e os Serviços) e não são obrigados a recuperar o seu Conteúdo. As limitações, exclusões e isenções de responsabilidade nesta Secção aplicam-se em toda a extensão permitida por lei. A Bounce não se isenta de nenhuma garantia ou outro direito que a Bounce esteja proibida de renunciar de acordo com a lei aplicável.
15.6. Serviços de terceiros e sites vinculados. A Bounce pode fornecer ferramentas através da Plataforma Bounce que lhe permitem exportar informações, incluindo Conteúdo do Utilizador, para serviços de terceiros. Ao usar uma dessas ferramentas, concorda que a Bounce poderá transferir essas informações para o serviço de terceiros aplicável. Os serviços de terceiros não estão sob o controlo da Bounce e, em toda a extensão permitida por lei, a Bounce não é responsável pelo uso das suas informações exportadas por qualquer serviço de terceiros. A Plataforma Bounce também pode conter links para sites de terceiros. Os sites vinculados não estão sob o controlo da Bounce, do Local ou dos seus afiliados, e a Bounce, os Locais e os seus afiliados não são responsáveis pelo seu conteúdo.
15.7. Software de terceiros. A Plataforma Bounce pode incluir ou incorporar componentes de software de terceiros que geralmente estão disponíveis gratuitamente sob licenças que concedem aos destinatários amplos direitos para copiar, modificar e distribuir esses componentes (“Componentes de Terceiros”). Embora a Plataforma Bounce seja fornecida de acordo com estes Termos, nada nestes Termos impede, restringe ou tem como objetivo impedir ou restringir de obter Componentes de Terceiros sob as licenças de terceiros aplicáveis ou limitar o seu uso de Componentes de Terceiros sob essas licenças de terceiros.
15.8. Política de Privacidade. Recolhemos, usamos e divulgamos informações suas ou sobre si conforme descrito na nossa Política de Privacidade. Poderão aplicar-se políticas de privacidade adicionais, incluindo de Locais e fornecedores de serviços terceiros.
15.9. Termos Adicionais. A sua utilização da Plataforma Bounce e dos Serviços poderá estar sujeita a todos os termos, políticas, regras ou diretrizes adicionais aplicáveis à Plataforma Bounce e aos Serviços que possamos publicar ou ligar a partir da Plataforma Bounce.
15.10. Outros termos incorporados por referência. Estes Termos, juntamente com a política de Privacidade e quaisquer outros acordos expressamente incorporados por referência a estes Termos, constituem o entendimento e acordo total e exclusivo entre si e a Bounce em relação ao uso da Plataforma Bounce e dos Serviços. Todos os Termos Adicionais são incorporados por esta referência e fazem parte destes Termos.
15.11. Atribuição. Não pode ceder ou transferir estes Termos ou os seus direitos sob estes Termos, no todo ou em parte, por força da lei ou de outra forma, sem o nosso consentimento prévio por escrito. Poderemos ceder estes Termos a qualquer momento, sem aviso ou consentimento, aos afiliados ou investidores da Bounce", se apropriado.
15.12. Interpretação destes Termos. Se qualquer parte destes Termos for considerada inválida ou inexequível, a parte inexequível entrará em vigor na maior medida possível e as partes restantes permanecerão em pleno vigor e efeito.
15.13. Sem renúncia. A falha em exigir o cumprimento de qualquer disposição não afetará o nosso direito de exigir o cumprimento em qualquer outro momento depois disso, nem uma renúncia nossa de qualquer violação ou não cumprimento destes Termos, ou de qualquer disposição destes Termos, será uma renúncia de qualquer violação ou incumprimento subsequente ou uma renúncia à própria disposição.
15.14. Termos da Apple. Se aceder ou transferir a nossa aplicação na Apple App Store, concorda com o Contrato de Licença de Utilizador Final de Aplicação Licenciada da Apple.
15.15. Termos do Google. Se aceder ou transferir a nossa aplicação na Google Play Store, concorda com os Termos de Serviço do Google Play.
16. JURISDIÇÃO E LEI APLICÁVEL
Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da Califórnia. Se estiver a agir como consumidor e se as regulamentações legais obrigatórias de proteção ao consumidor no seu país de residência contiverem disposições que sejam mais benéficas para si, tais disposições serão aplicadas independentemente da escolha da lei da Califórnia. Como consumidor, pode instaurar qualquer processo judicial relacionado a estes Termos perante o tribunal competente do seu local de residência. Se a Bounce desejar fazer valer algum dos seus direitos contra si enquanto consumidor, poderemos fazê-lo apenas nos tribunais da jurisdição em que reside.
17. ACORDO DE ARBITRAGEM E RENÚNCIA DE AÇÃO COLETIVA (APENAS PARA OS EUA)
17.1. Esta Secção só se aplica a si se o seu país de residência ou estabelecimento for os Estados Unidos. Com o objetivo de resolver quaisquer litígios entre si e a Bounce da forma mais célere e económica possível, o Utilizador e a Bounce acordam que todos os litígios relacionados com os presentes Termos, a Plataforma Bounce ou os Serviços serão resolvidos por meio de arbitragem vinculativa. A arbitragem é menos formal do que uma ação judicial. A arbitragem utiliza um árbitro neutro em vez de um juiz ou júri, pode permitir uma descoberta mais limitada do que no tribunal e pode estar sujeita a uma revisão muito limitada pelos tribunais. Os árbitros podem conceder os mesmos danos e reparações que um tribunal pode conceder. Este acordo para arbitrar disputas inclui todas as reivindicações decorrentes ou relacionadas à Plataforma Bounce, aos Serviços ou a qualquer aspeto destes Termos, seja com base em contrato, ato ilícito, estatuto, fraude, deturpação ou qualquer outra teoria jurídica, e independentemente de se uma reclamação surge durante ou após a rescisão destes Termos. O Utilizador reconhece e concorda que, ao aceitar estes Termos, tanto o Utilizador como a Bounce renunciam ao direito a julgamento por júri ou a participar numa ação coletiva, bem como que o Utilizador renuncia a toda e qualquer reclamação contra as Localizações de Parceiros e as suas afiliadas decorrente de, ou relacionada com, a Plataforma Bounce ou os Serviços.
17.2. Nada nestes Termos será considerado como renúncia, impedimento ou de outra forma limitação do seu direito ou da Bounce de (a) mover uma ação individual contra o outro num tribunal de pequenas causas; (b) iniciar uma ação de execução contra a outra parte através da agência federal, estadual ou local aplicável, se essa ação estiver disponível; (c) buscar medida cautelar contra a outra parte num tribunal em auxílio à arbitragem; ou (d) entrar com uma ação judicial contra a outra parte num tribunal para tratar de uma reclamação de violação de propriedade intelectual.
17.3. Se não deseja resolver disputas por arbitragem vinculativa, pode cancelar as disposições desta Secção dentro de trinta (30) dias após a data em que concorda com estes Termos, ao enviar uma carta para a Bounce, Inc., Attention: Legal Department – Arbitration Opt-Out, 880 Harrison St. San Francisco, CA 94107-1125 que especifica o seu nome legal completo, a morada de e-mail associado à sua conta e uma declaração de que deseja cancelar a arbitragem (“Aviso de Exclusão”). Assim que a Bounce receber o seu Aviso de Exclusão, esta Secção será nula e qualquer ação decorrente destes Termos será resolvida conforme estabelecido na Secção 16. As disposições restantes destes Termos não serão afetadas pelo seu Aviso de Exclusão.
17.4. Qualquer arbitragem entre si e a Bounce será resolvida de acordo com a Lei Federal de Arbitragem e administrada pela American Arbitration Association (“AAA”) de acordo com as suas Regras de Arbitragem do Consumidor (coletivamente, “Regras AAA”) conforme modificado por estes Termos. As Regras da AAA e os formulários de arquivamento estão disponíveis online em www.adr.org, ao ligar para a AAA em 1-800-778-7879 ou ao entrar em contacto com a Bounce. O árbitro tem autoridade exclusiva para resolver qualquer disputa relativa à interpretação, aplicabilidade ou exequibilidade deste acordo de arbitragem vinculativo.
17.5. Uma parte que pretenda buscar arbitragem deve primeiro enviar uma notificação por escrito da disputa à outra parte por correio certificado dos EUA ou por correio expresso (assinatura necessária) ou, somente se a outra parte não tiver fornecido um morada física atual, então através de eletrónico correio (“Aviso de Arbitragem”). A morada da Bounce para notificação é: Bounce, Inc., 880 Harrison St. San Francisco, CA 94107-1125. A Notificação de Arbitragem deverá: (a) descrever a natureza e a base da reivindicação ou disputa, e (b) estabelecer a medida específica solicitada (“Exigência”). As partes farão esforços de boa-fé para resolver a reclamação diretamente, mas se as partes não chegarem a um acordo para fazê-lo dentro de trinta (30) dias após a receção da Notificação de Arbitragem, você ou a Bounce poderão iniciar um processo de arbitragem. Todos os procedimentos de arbitragem entre as partes serão confidenciais, salvo acordo em contrário entre as partes por escrito. Durante a arbitragem, o valor de qualquer oferta de acordo feita por si ou pela Bounce não deve ser divulgado ao árbitro até que o árbitro tome uma decisão final e sentença, se houver. Caso o árbitro lhe atribua um montante superior ao último valor de acordo por escrito oferecido pela Bounce para resolver a disputa antes da decisão, a Bounce pagará ao Utilizador o maior valor entre (i) o montante concedido pelo árbitro; ou (ii) 10.000$.
17.6. Se iniciar a arbitragem de acordo com estes Termos, a Bounce irá reembolsá-lo pelo pagamento da taxa de registo, a menos que a sua reivindicação seja superior a 10.000$, caso em que o pagamento de quaisquer taxas será decidido pelas Regras da AAA. Qualquer audiência de arbitragem ocorrerá em local a ser acordado em São Francisco, Califórnia, mas se a reivindicação for de 10.000$ ou menos, poderá escolher se a arbitragem será conduzida: (a) exclusivamente com base nos documentos apresentados ao árbitro; (b) através de audiência telefónica sem comparecimento; ou (c) através de uma audiência presencial conforme estabelecido pelas Regras da AAA no condado (ou freguesia) da sua morada de cobrança. Se o árbitro considerar que o conteúdo da sua reclamação ou a reparação solicitada na Demanda é frívola ou apresentada com fins indevidos (conforme avaliado pelos padrões descritos na Regra Federal de Processo Civil 11(b)), o pagamento de todas as taxas será regido pelas Regras da AAA. Nesse caso, concorda em reembolsar a Bounce por todos os valores desembolsados anteriormente que, de outra forma, seriam a sua obrigação de pagar de acordo com as Regras da AAA. Independentemente da forma como a arbitragem for conduzida, o árbitro deverá emitir uma decisão escrita fundamentada, suficiente para explicar as constatações e conclusões essenciais nas quais a decisão e a sentença, se houver, se baseiam. O árbitro poderá tomar decisões e resolver disputas quanto ao pagamento e reembolso de honorários ou despesas a qualquer momento durante o processo e mediante solicitação de qualquer uma das partes, feita no prazo de quatorze (14) dias após a decisão do árbitro.
17.7. Você e a Bounce concordam que cada um pode apresentar reivindicações contra o outro apenas na Sua capacidade individual e não como membro de classe em qualquer suposto processo de classe ou representativo. Além disso, a menos que você e a Bounce concordem de outra forma, o árbitro não poderá consolidar as reivindicações de mais de uma pessoa e não poderá presidir qualquer forma de processo representativo ou coletivo.
17.8. Caso a Bounce realize alguma alteração futura a esta cláusula de arbitragem, exceto no que respeita ao endereço da Bounce para Notificação de Arbitragem, o Utilizador poderá rejeitar a alteração enviando-nos uma notificação por escrito no prazo de trinta (30) dias após a alteração. Nesse caso, a conta do Utilizador na Bounce será imediatamente encerrada, e a presente cláusula de arbitragem, tal como vigorava imediatamente antes das alterações rejeitadas, continuará a ser aplicável.
17.9. Se parte ou a totalidade desta Secção for considerada inexequível, ou se a Bounce receber um Aviso de Desativação seu, então a totalidade desta Secção será nula e sem efeito e, nesse caso, a jurisdição exclusiva e o foro descritos na Secção 16 regerá qualquer ação decorrente ou relacionada a estes Termos.
Ao aceitar estes Termos, concorda em ficar vinculado a estes Termos.